Ouvidoria Geral
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Jenille Miriam Brito Silva Brito
Vereadora na Câmara Municipal de Guimarães - MA
- Legislar e Fiscalizar
- Propor, debater e votar leis municipais (sobre tributos, educação, saúde, transporte, etc.).
- Fiscalizar as ações do Prefeito e da administração municipal (incluindo aplicação de recursos públicos).
- Representar a População
- Receber demandas dos cidadãos e apresentar projetos que atendam às necessidades locais.
- Participar de audiências públicas e comissões temáticas (saúde, educação, infraestrutura, etc.).
- Aprovar o Orçamento Municipal
- Analisar e votar o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).
- Indicar Obras e Serviços
- Sugerir melhorias para o município (pavimentação, escolas, postos de saúde, etc.), embora a execução dependa do Poder Executivo (Prefeitura).
- Investigar Irregularidades
- Criar CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) para apurar possíveis desvios de recursos ou má gestão.