1. Função Legislativa

• Propor, debater e votar leis sobre:
  • Tributos municipais (IPTU, ISS, taxas)
  • Serviços públicos (saúde, educação, limpeza urbana)
  • Uso do solo e meio ambiente
  • Agricultura familiar e pesca (setores importantes em Guimarães)
• Aprovar o Plano Diretor e o orçamento municipal (LOA, LDO)

2. Função Fiscalizadora

• Acompanhar as ações do prefeito e secretários
• Analisar as contas públicas (verificar aplicação de recursos)
• Criar CPIs para investigar irregularidades
• Convocar secretários para prestar esclarecimentos

3. Função Representativa

• Apresentar indicações (sugestões de melhorias ao Executivo)
  • Ex.: “Indico a reforma da Escola Municipal X no bairro Y”
• Enviar requerimentos (pedidos formais de informações)
• Propor moções (reconhecimentos ou repúdios públicos)

4. Atribuições Específicas em Guimarães

Por ser uma cidade de pequeno porte, o vereador:

• Tem atuação mais próxima da população rural
• Debate questões locais como:
  • Acesso à água potável
  • Manutenção de estradas vicinais
  • Fortalecimento da pesca artesanal